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Seminário discute a Lei da Aprendizagem profissional no Maranhão

c9de4eee-f700-4bb6-beed-ca021cb314a3O Governo do Estado, por meio da Secretaria do Desenvolvimento Social (Sedes) e em parceria com a Fundação Sousândrade de Apoio ao Desenvolvimento da Universidade Federal do Maranhão (FSADU), promoveu, nesta terça-feira (6), no auditório do Rio Poty Hotel, o Seminário ‘A Lei da Aprendizagem: Desafios e Possibilidades’. O evento teve como objetivo discutir estratégias para a inclusão de adolescentes no mercado de trabalho, através da aprendizagem profissional, visando à redução do trabalho infantil no Maranhão.

A secretaria adjunta de Assistência Social, Célia Salazar, destacou que a aprendizagem cria oportunidades tanto para o aprendiz quanto para as empresas. “Ela possibilita a preparação necessária ao iniciante de desempenhar atividades profissionais e de ter capacidade de discernimento para lidar com diferentes situações no mundo do trabalho. Ao mesmo tempo, permite às empresas formarem mão de obra qualificada, algo cada vez mais necessário em um cenário econômico em permanente evolução tecnológica. O que queremos é que o contratante siga o regramento legal que protege o adolescente que pode trabalhar a partir dos 14 anos, mas somente na condição de aprendiz e não em todas as atividades. É preciso analisar cada caso e preparar o adolescente para o trabalho”, explicou a secretária.

A Lei do Aprendiz nº 5598/05 estabelece que todas as empresas brasileiras estão obrigadas a contratar de 5% a 15% do número de seus trabalhadores como aprendizes. Muito além da obrigatoriedade, essa legislação garante parcela significativa dos jovens à necessária qualificação para acessar postos de trabalho que demandam trabalhadores cada vez mais capacitados.

A desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho e coordenadora da comissão de combate ao trabalho infantil, Márcia Farias, falou sobre a importância da regularização do trabalho de jovens de acordo com a lei. “Crianças e adolescentes devem estar no âmbito familiar, estudando para se formar e se aperfeiçoar. No entanto, a realidade do nosso país são de jovens que precisam ajudar no sustento da família. A lei do aprendiz ampara esses adolescentes e os excluem do trabalho infantil, ajudando-os na inserção do mercado de trabalho, na valorização e no seu melhoramento profissional”, explicou a desembargadora.

Por ações como essa, mais de 4 milhões de crianças já foram retiradas do trabalho infantil no Brasil, segundo o Ministério do Desenvolvimento Social, sendo que mais de 1 milhão ainda vivem nessa realidade. A prática é considerada uma das violações mais graves dos direitos das crianças e adolescentes e a Organização das Nações Unidas (ONU) estabelece 2025 como meta para a eliminação de todas as formas de exploração desse público.

Segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) e do Boletim da Aprendizagem Profissional, o Maranhão possui um potencial de contratação de 11.013 aprendizes, sendo admitidos apenas 14,86% destes, um total de 1.637 aprendizes.

A programação contou com palestra sobre ‘A Lei da Aprendizagem: Formação Profissional Protegida’, ministrada pelo coordenador estadual do Programa de Aprendizagem Profissional da Superintendência Regional do Trabalho, Dr. Timóteo Gomes Cantanhede.

“A aprendizagem eficaz consiste em fatores que envolve uma forma de trabalho decente, como a educação, o trabalho e a família. É necessário uma conscientização de toda a sociedade quanto a isso porque a realidade dos jovens do nosso estado é um apelo de mercado exacerbado, uma descrença com relação aos estudos e a subsistência”, disse Timóteo.

Participaram da ‘Mesa de diálogos’ sobre Aprendizagem como possibilidade de combate ao trabalho infantil, a secretaria de Estado do Trabalho e da Economia Solidária (Setres), Joelene Araújo; a diretora de Educação Profissional do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), Daniela Nogueira; vice-presidente para Assuntos do Jovem Empresário da Associação Comercial do Maranhão, Camila Campos; consultora de Atendimentos às empresas do Centro de Integração Empresa Escola-CIEE, Marcelle Flávia Furtado Santos; e o assessor da Presidência da Câmara de Dirigentes Lojistas- CDL, Antônio Atanazio Froes.

Samuel Sousa, jovem aprendiz que trabalha no governo estadual, contou em seu depoimento o quanto o programa mudou sua vida e sua perspectiva quanto ao futuro. “Hoje me sinto mais útil e capaz. Quando entrei não sabia de nada, aos poucos adquiri conhecimento e experiência e hoje me sinto mais encorajado para o mercado de trabalho que exige cada vez mais. Isso é algo fantástico que sempre incentivo os meus amigos a participarem também”, disse Samuel.

Estiveram presentes no evento a gestora da Comissão Regional de Combate ao Trabalho Infantil do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), desembargadora Márcia Andrea Farias; a superintendente Regional do Trabalho, Dra. Léa Cristina Léda; a secretária executiva do Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil no Estado do Maranhão, Tacila Moraes; o assessor da presidência da Federação do Comércio do Estado do Maranhão (Fecomercio), Hernando Macedo, e demais representantes dos municípios convidados.

Sobre o PETI

O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PET) é um conjunto de ações que têm o objetivo de retirar crianças e adolescentes menores de 16 anos do trabalho precoce, exceto na condição de aprendiz a partir de 14 anos. Além de assegurar transferência direta de renda às famílias, oferece a inclusão das crianças e dos jovens em serviços de orientação e acompanhamento. A frequência à escola também é exigida.

O PETI existe há 22 anos e atua com ações nas áreas de assistência social, educação, trabalho e demais outras políticas, além da sociedade civil, para combater a prática por meio da prevenção e proteção social.

Desde o lançamento do PETI, Estados e municípios com altos índices de trabalho infantil recebem recursos do governo federal com o objetivo de apoiar a gestão no desenvolvimento de ações preventivas e enfrentamento de trabalho precoce.

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