LEGISLAÇÃO

Decreto assinado no dia 12/06/08 pelo Presidente da República, o qual institui a lista das piores formas de trabalho infantil.

dados/arquivos/DecretoDecreto nº 6481  de  12 de junho de 2008.pdf
 dados/arquivos/DOU  seção 1-6.pdf
dados/arquivos/DO-10-06-2008[1].pdf

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Lei 8.541 - Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Confira no Diário Oficial a Lei 8.541 de 26 de dezembro de 2006, que cria o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional no Estado do Maranhão.  

Lei 8.541 - Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional

Lei 11.346 - Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional Confira a Lei Nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN

Lei 11.346/06 - Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional