Segurança Alimentar
Lei 8.541 - Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Confira no Diário Oficial a Lei 8.541 de 26 de dezembro de 2006, que cria o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional no Estado do Maranhão.
Lei 8.541 - Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional
Lei 11.346 - Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional Confira a Lei Nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN
Lei 11.346/06 - Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
Superintendente: Maria José Pereira Costa
E-mail: segalim@sedes.ma.gov.br
