Transferência de Renda/Bolsa Família

O Programa Bolsa Família tem por finalidade a unificação dos procedimentos de gestão e execução das ações de transferência de renda do Governo Federal  e do Cadastramento Único do Governo Federal, instituído pelo Decreto no 3.877, de 24 de julho de 2001.

Os programas de transferência de renda cujos procedimentos de gestão e execução foram unificados pelo Programa Bolsa Família, doravante intitulados Programas Remanescentes, nos termos da Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, são:

I - Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação – "Bolsa Escola", instituído

pela Lei no 10.219, de 11 de abril de 2001;

II - Programa Nacional de Acesso à Alimentação – PNAA – "Cartão Alimentação", criado pela

Lei no 10.689, de 13 de junho de 2003;

III - Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à saúde – "Bolsa Alimentação", instituído

pela Medida Provisória no 2.206-1, de 6 de setembro de 2001; e

IV - Programa Auxílio-Gás, instituído pelo Decreto no 4.102, de 24 de janeiro de 2002.

Os objetivos básicos do Programa Bolsa Família, em relação aos seus beneficiários, sem prejuízo de outros que venham a ser fixados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e

Combate à Fome, são:

I - promover o acesso à rede de serviços públicos, em especial, de saúde, educação e

assistência social;

II - combater a fome e promover a segurança alimentar e nutricional;

III - estimular a emancipação sustentada das famílias que vivem em situação de pobreza e

extrema pobreza;

IV - combater a pobreza; e

V - promover a intersetorialidade, a complementaridade e a sinergia das ações sociais do

Poder Público.

Superintendente: Núbia Mailry Rodrigues Cutrim
Tels.: (98) 3218-8327 / 3227-5575

E-mail: transfderenda@sedes.ma.gov.br

NOVAS INFORMAÇÕES:

CO-FINANCIAMENTO ESTADUAL/2008

PORTARIA Nº. 217/2008-GS                     EM  23  DE    JUNHO    DE 2008.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do artigo 69 da Constituição Estadual, e considerando a Lei nº. 8.775, de 23 de abril de 2008, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Assistência Social para os Fundos Municipais de Assistência Social,

R E S O L V E

 Art. 1º - Divulgar a relação dos Municípios beneficiários com o co-financiamento de recursos estaduais na área de Assistência Social, considerando os serviços socioassistenciais continuados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, nas áreas de Proteção Social Básica (PSB), para operar os serviços do Programa de Atenção Integral às Famílias – PAIF, no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e Proteção Social Especial (PSE) para operar os serviços de medidas sócio-educativas (MSE) em meio aberto operado no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), conforme Anexo I.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

SÃO LUÍS (MA), 23 DE JUNHO DE 2008.

MARGARETE CUTRIM VIEIRA

Secretária de Estado de Desenvolvimento Social

dados/arquivos/PORTARIA _Nº 217 - Fundo a Fundo - Quadro Final.doc

dados/arquivos/Municipios - Recursos Estaduais.xls